Uma empresa de que desistiu de um processo A respeito de cobrança por ICMS para aderir a programa por refinanciamento de dÃvida do governo federal conseguiu reabrir o processo tributário, exatamente usando o pedido de desistência já tendo transitado em julgado. A decisão é da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A empresa ingressou utilizando proceder em 1999 alegando que nãeste se submetia ao recolhimento por Cofins até a publicação da Lei nove.
A autorização para de que os credores do precatórios do estado de São Paulo permitam utilizar esses tÃtulos para embolsar dÃvidas tributárias possui aquecido o mercado. Resolução da Procuradoria-Geral do Estado fez usando de que empresas de todos os portes e áreas de atuação intensificassem AS SUAS buscas por precatórios utilizando a finalidade por quitar dÃvidas estaduais.
Projeto qual proÃbe bancos do concederem financiamento a empresas utilizando débito no FGTS é aprovado pela Comissãeste de Finanças
As alterações trazidas através lei 13.467, em vigor desde 11 do novembro de 2017, e de que ficaram conhecidas saiba como “Reforma trabalhistaâ€, promoveram a mudança de mais por cem pontos da Consolidação DE Leis do Trabalho (CLT). Propondo a modernizaçãeste da legislaçãeste trabalhista e a flexibilização DE relações por manejorefregatráfego, a nova lei trouxe modificações sensÃveis e relevantes a pontos nevrálgicos da rotina do trabalhador, estabelecendo a prática por jornada 12×36 atravfois do negociação direta entre empregado e patrão; permissão do trabalho de grávidas em condições insalubres; desnecessidade de homologaçãeste de rescisões perante o sindicato; facultatividade da contribuição sindical; isenção por custas judiciais unicamente de modo a empregados usando renda inferior a 40% do teto do INSS; limitação do valor da indenização por […]
O surgimento da teoria há por se dizer, se deu em razãeste das diversas práticas abusivas inseridas no mercado por consumo, principalmente a pé especialmentessima excelência dos serviçESTES ofertados aos consumidores, tendo este dano moral, neste caso, importância inibitória a práticas abusivas. Nãeste obstante, frisa-se o aspecto […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal por Justiça (STJ) deu provimento a recurso do municÃpio por Brusque (SC) para determinar o prosseguimento de uma proceder civil pública movida contra 1 banco em razão da cobrança automática do tarifa por renovaçãeste cadastral Destes servidores públicos municipais. O entendimento do colegiado é que o municÃpio é um produto de legitimidade ativa de modo a tutelar os direitos individuais homogêneos em questão, já que os entes polÃticos têm este dever-poder por proteção por valores fundamentais e de que a pertinência possuiática e a representatividade adequada desses legitimados são presumidas.
Nosso Emprego de advocacia em BH é um produto de uma gestão nos moldes empresariais, comprometida utilizando o navegue em torno desses caras modelo de governança corporativa, utilizando plano por carreira e uma polÃtica do participação nos lucros e resultados instituÃda. Silva Freire Advogados: Advocacia usando foco no resultado.
A empresa autora, uma exportadora do cafés localizada em Santos (SP), ajuizou o recurso voluntário de modo a recorrer da decisão proferida através Delegacia da Receita Federal em Sãeste Paulo. Este Fisco nãeste aceitou ESTES créditos fiscais da companhia por entender de que ela fez parte por um esquema de corrupçãeste descoberto em 2010 pela PolÃcia Federal. Segundo as operações broca e tempo por colheita, uma rede de vendedoras […]
Também houve regularizaçãeste por 40 mil microempreendedores individuais. De modo a o Sebrae, a crise econômica foi 1 Destes principais motivos de que levaram cerca de 600 mil micro e pequenos empreendedores à inadimplência. Pelas regras criadas pelo Comitê Gestor do […]
Por fim, recomendamos de que qualquer negociaçãeste por rede social seja formalizada por contrato escrito, natural como de que mesmo que solicitado cópia do identidade e comprovante do endereço, previamente de que as partes venham a tomar qualquer Espécie de pagamento umas às outras.
Deve ser sancionado até este dia 6 de agosto este projeto por lei complementar de que vai permitir o retorno ao Simples Nacional Destes microempreendedores individuais, microempresas e empresas por pequeno porte qual foram excluÃDestes do regime especial em 1º do janeiro por dÃvidas tributárias. Para além da hipotese por retornar ao regime, as companhias poderão ser beneficiadas com até 90% de Abatimento e renegociaçãeste das inadimplências.
7ºdo texto constitucional. A medida assegura à s empregadas a proteçãeste contra a dispensa arbitrária ou nenhumas justa causa, ainda que, quando da dispensa, este empregador nãeste tenha conhecimento do estado gravÃdico da empregada (Súmula 244 TST), ou que a empregada esteja em gozo do sinal prévio. Para além da garantia do emprego, a empregada gestante tem o direito à licença-maternidade do 120 (cento […]
Basta a dissoluçãeste irregular da empresa de modo a de que seus apenascios sejam pessoalmente responsabilizados pelas dÃvidas fiscais da companhia. Usando esse entendimento, a oitoª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a responsabilidade do sócio por débitos tributários apurados em nome da ele disse empresa. Em primeira instância, veja isso agora a responsabilidade do sócio havia sido afastada com o fundamento de que somente nas hipóteses do infraçãeste à lei ou por dissolução irregular da sociedade é de que podem gerar a responsabilização pessoal do dirigente.
Este entendimento foi de que a cervejaria não conseguiu desconstituir os fundamentos da decisão de que indeferiu seguimento ao recurso por revista. O relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, afastou a alegação por ofensa aos artigos 186 do Palavra Civil e 7º, inciso XXVIII, da Constituição da […]
Muito se discutia pelo âmbito dos Tribunais acerca do feição indenizatório oriundo dos maus serviços prestados pelo fornecedor qual acabara por culminar em tempo perdido pelo consumidor. De autoria do advogado Marcos Dessaune, a teoria do desvio produtivo Procura reparar todo aquele consumidor de que despende excessivo tempo de modo a resolver situações causadas pelo próprio fornecedor, gerando indenizaçãeste do cunho moral pelo “tempo perdidoâ€, ou seja, dá-se ao tempo livre este caráter por natural jurÃdico tutelado.